Número: INEX 001

Situação Concluído

Data de Publicação: 15/02/2016

Data de Abertura: 15/02/2016

Local: Sala de Licitações.

Objetivo:

Prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica no âmbito administrativo e judicial em demandas de maior complexidade e de forma complementar ao Assessor Jurídico, tais como licitações e contratos, processos judiciais em nível de comarca, Tribunal de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, exceto demandas trabalhistas. Orientações administrativas em procedimentos a serem implementados de acordo com as normativas do Tribunal de Contas do Estado do RS e do Tribunal de Contas da União; Intervenção técnica junto aos Ministérios do Governo Federal, Secretarias de Estado e órgão e/ou entidades integrantes de outros de Municípios.