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Lei de Parcerias

Confira abaixo os documentos relativos à Lei de Parcerias do município, de acordo com o Decreto Municipal nº 16/2017.

O decreto institui o Regime Jurídico das Parcerias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou projetos previamente estabelecidos em Planos de Trabalho inseridos em Termos de Colaboração, em Termos de Fomento ou em Acordos de Cooperação, no âmbito do município de Riozinho.